1. Considerações iniciais:

1.1. Justo Crédito – Empresa Simples de Crédito Ltda., doravante denominada de Justo Crédito, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 41.335.631/0001-49, presta seus serviços financiando o pagamento de boletos e realizando empréstimos, exclusivamente para pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por meio do qual o usuário possui acesso a todas as informações necessárias sobre o serviço. A Justo Crédito disponibiliza o presente Termo de Uso e Outras Avenças, que constituirá, para todos os fins, um contrato celebrado entre a Justo Crédito e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos desse Termo e deseje contratar qualquer dos serviços, que deverá ler integralmente, antes da aceitação.

2. Aceitação do Termo de Uso:

2.1. O presente Termo contém condições para a contratação de todos os serviços prestados pela Justo Crédito.

2.2. As informações expostas no site poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem a necessidade de informação prévia aos usuários, mas apenas terão validade a partir do instante que se tornarem públicas.

2.3. O usuário declara para todos os fins, ser uma empresa devidamente enquadrada como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

2.4. Ao realizar a contratação de algum dos serviços ofertados pela Justo Crédito, o usuário declara ter lido e concordado expressamente com a versão mais atualizada do Termo de Uso, vinculando-o ao mencionado Termo.

 3. Condições do Serviço:

3.1. A Justo Crédito atua estritamente como uma “empresa simples de crédito”, de modo que o pagamento de débitos pelo usuário, devido ao pagamento via cartão de crédito é de exclusiva responsabilidade do responsável pelo cartão utilizado.

3.2. Em se tratando do serviço de financiamento para quitação de boletos, havendo recurso deferido por uma das partes envolvidas (Usuário ou Órgão/Empresa Emissora do Boleto), após o pagamento do débito, haverá a restituição, por exclusiva responsabilidade do Órgão/Empresa Emissora do Boleto, apenas dos valores acertados entre essas partes (Usuário e Órgão/Empresa Emissora do Boleto), excluindo taxas administrativas relativas ao parcelamento via cartão.

3.3. A única taxa cobrada pela Justo Crédito, é remuneratória e será informada no instante da contratação dos serviços. O Usuário deverá garantir que entendeu de forma clara as condições oferecidas pela Justo Crédito antes da contratação dos Serviços, devendo entrar em contato por meio de um dos canais disponibilizados em caso de dúvidas, isso se o atendimento não esteja sendo prestado presencialmente.

3.4. Ao contratar os Serviços por meio da concretização da transação de pagamento, o Usuário concorda expressamente com todos os valores e forma de pagamento oferecidos pela Justo Crédito.

3.5. Ao finalizar seu pedido, o custo total da transação será cobrado de forma integral em seu cartão de crédito e você irá realizar o pagamento das parcelas através da sua fatura, mês a mês, de acordo com o número de vezes escolhido.

3.6. Em caso de contestação da transação pela instituição financeira, de forma posterior ao parcelamento, sem motivação comprovada, o Usuário poderá sofrer sanções legais e administrativas, além de indenizar a Justo Crédito por eventuais prejuízos sofridos, conforme cláusula 4.1. deste Termo.

3.7. A Justo Crédito reserva o direito de não processar as transações, que: i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; ii) A Justo Crédito, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; iii) estejam em desacordo ao presente Termo; ou iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito.

 4. Da indenização:

4.1. O Usuário concorda em indenizar a Justo Crédito de qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do Usuário na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento do presente Termo de Uso ou demais políticas da Justo Crédito ou, ainda, pela violação de qualquer lei e direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

4.2. A Justo Crédito não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

4.3. Em hipótese alguma a Justo Crédito poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização dos serviços.

 5. Do prazo:

5.1. A Justo Crédito estará disponível para o Usuário por prazo indeterminado, sendo certo que a Justo Crédito poderá, à sua livre discrição, encerrar a prestação dos serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao Usuário.

5.2. Em caso de encerramento dos serviços, a Justo Crédito permanecerá responsável por todos os direitos e obrigações decorrentes de serviços já contratados e não encerrados.

 6. Das disposições gerais:

6.1. A Justo Crédito utilizará os dados e informações pessoais dos Usuários para prestar os serviços, nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade. No entanto, além das hipóteses previstas na política de privacidade, a Justo Crédito poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar as empresas eventualmente integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas: i) que alegarem ter sido lesadas por Usuário; ii) com a finalidade de realizar estudos internos; iii) que prestem serviços para a Justo Crédito ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Justo Crédito, tais como, mais sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; iv) que prestem serviços de valor agregado; e v) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e proporcionais da Justo Crédito.

6.2. O Usuário autoriza de forma irrevogável a Justo Crédito ou quem ela designar, a gravar todas as operações ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela Justo Crédito, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros entre o Usuário e a Justo Crédito serão considerados prova suficiente do cumprimento das transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

6.3. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente oferecidos a título promocional e por prazo determinado.

6.4. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

6.5. Este Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

6.6. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciados, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

6.7. O Usuário autoriza a Justo Crédito a utilizar recursos a fim de oferecer serviços de melhor qualidade e mais personalizado.

6.8. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

6.9. Este Termo de Uso rege a relação entre o Usuário e a Justo Crédito enquanto ativo o parcelamento ou pagamento contratado pelo Usuário ou seu cadastro no Portal Digital.

 7. Do Foro:

7.1. As partes elegem o foro da Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 8. Das taxas e prazos:

8.1. Nossas taxas remuneratórias são variadas e podem ser alteradas conforme for de desejo da Justo Crédito e o parcelamento poderá ser pago em até 18 vezes.